Vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências (PL 3685/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fred Linhares apresentou o PL 3685/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade…