Revogar a isenção de ISSQN das empresas de ônibus de Belo Horizonte
Gabriel Azevedo foi coautor da proposição que deu origem à Lei Municipal 11.355/2022, de Belo Horizonte, revogando a isenção de ISSQN concedida por dez anos às empresas de transporte coletivo por ônibus.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Mobilidade urbana, Tributação, Gestão pública
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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