Dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de (PL 2418/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Mota apresentou o PL 2418/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do…