Permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição (PL 1593/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Mota apresentou o PL 1593/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de…