Regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais (PL 1515/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Mota apresentou o PL 1515/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para…