Acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais (PL 1128/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Nunes apresentou o PL 1128/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a…