Altera a Lei nº 9.096, que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V (PL 4377/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Nunes apresentou o PL 4377/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que Dispõe sobre partidos políticos,…