Estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica (PL 2699/2024)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Nunes apresentou o PL 2699/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras…