Garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida (PL 5604/2023)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Nunes apresentou o PL 5604/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de…