Vedar a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança (PL 3461/2025)
Na Câmara dos Deputados, Gabriel Nunes apresentou o PL 3461/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a nomeação ou designação, para…