Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504 (PL 3721/2020)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 3721/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.