Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa (PL 2605/2022)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 2605/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir…