Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A (PL 4239/2020)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 4239/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e…