Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena (PL 4341/2020)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 4341/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova…