Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei (PL 1189/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 1189/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão…