Estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais (PL 356/2021)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 356/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova…