Estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa (PL 1896/2019)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 1896/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2…