Estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de (PL 3507/2023)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 3507/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o…