Estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais (PL 2149/2026)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 2149/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer…