Permitir aos jovens aprovados em processos seletivos de universidades, públicas ou privadas (PL 3080/2023)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 3080/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…