Permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral (PL 5596/2023)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PL 5596/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em…