Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49 (PDL 406/2020)
Na Câmara dos Deputados, General Girão apresentou o PDL 406/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder…