Altera a redação da Lei nº 7716 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956 (PL 473/2025)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 473/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de…