Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (PL 2828/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 2828/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .