Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o (PL 2611/2023)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 2611/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional…