Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260 (PL 2730/2026)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 2730/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.