Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais (PL 1047/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 1047/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas…