Aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito (PL 3022/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 3022/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as…