Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública (PL 239/2025)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 239/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para…