Determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime (PL 3271/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 3271/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei…