Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios (PL 1348/2025)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 1348/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo…