Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o (PLP 33/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PLP 33/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em…