Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE) (PL 2241/2025)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 2241/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema…