Prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as policias civis e militares estaduais (PL 5484/2025)

General Pazuello · PL

Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 5484/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o…

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