Tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena (PL 1223/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 1223/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar…