Tornar qualificado o crime de resistência, quando cometido mediante disparo de arma de fogo, explosivo (PL 879/2024)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 879/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…