Vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual (PL 2362/2026)
Na Câmara dos Deputados, General Pazuello apresentou o PL 2362/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),…