Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares (PL 3339/2015)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 3339/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de lesão corporal cometido nas dependências de estabelecimentos de…