Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069 (PL 7197/2017)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 7197/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de…