Destinar 20% (vinte por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a ações municipais de segurança pública (PL 6589/2016)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 6589/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 20%…