Dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral (PL 3105/2020)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 3105/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de…