Dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA (PL 1619/2019)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 1619/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade…