Dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista (PL 1010/2022)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 1010/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas…