Estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 204/2021)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PLP 204/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de…