Excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes (PL 2713/2023)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 2713/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções…