Garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização (PL 5615/2016)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 5615/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos…