Permitir o enquadramento, como dependente, do menor vulnerável que o contribuinte crie e eduque, mesmo que não detenha a guarda judicial (PL 7246/2017)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 7246/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o…