Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração (PL 299/2020)
Na Câmara dos Deputados, Geovania de Sá apresentou o PL 299/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher…