Altera a Lei n° 12.764, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 1878/2024)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 1878/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de…