Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral (PL 5888/2025)
Na Câmara dos Deputados, Geraldo Mendes apresentou o PL 5888/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)…